terça-feira, 5 de outubro de 2010

Autor da Lei da Transparência é Ficha Suja.


Fonte: Contas abertas

João Capiberibe
O registro de candidatura de João Capiberibe (PSB) ao cargo de senador pelo estado do Amapá foi cassado pela ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta sexta-feira (1). Capiberibe, que já foi governador do estado, foi condenado pelo TSE, em 2004, por compra de votos, e teve seu registro e diploma cassados à época. Por esse motivo, o candidato teve o pedido de registro de candidatura questionado para as eleições deste ano, em ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), baseado na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135-2010). Ele é o autor da chamada Lei da Transparência (Lei Complementar 131-2009), que obriga União, estados e municípios a divulgarem na internet informações pormenorizadas sobre as contas públicas.

No entanto, para Capiberibe, a decisão “monocrática” da ministra Cármen Lúcia às vésperas da eleição cria uma instabilidade grande e “agride e substitui uma decisão soberana popular por uma de um juiz”. “O processo de cassação do meu mandato começou em 2002 devido à compra de votos de duas mulheres, por R$ 26, pagos, segundo elas, em duas vezes por mim. As testemunhas do processo foram compradas por adversários políticos. Perdi o mandato, mas não houve inelegibilidade. Isso tudo agora, próximo ao pleito, cheira a perseguição política”, diz.
Segundo a última pesquisa Ibope, feita entre 10 e 12 de setembro, Capiberibe era o líder na disputa ao Senado no Amapá, com 39% das intenções de voto, mas em empate técnico com outros três candidatos. Ele é adversário político do presidente do Senado, José Sarney.
O autor da Lei da Transparência diz que irá recorrer da decisão da ministra do Supremo no Tribunal Superior Eleitoral assim que a decisão for publicada. “Acho tudo isso muito estranho, pois ex-governadores como Jackson Lago [PDT] ao governo do maranhão, e de Ronaldo Lessa [PDT] ao governo de Alagoas foram liberadas [a candidatura do ex-governador Lessa tinha sido barrada pelo TRE por causa da lei da Ficha Limpa; em 2004, ele foi condenado por abuso de poder político e econômico]. Está difícil de entender o país”, afirma, e completa: “como autor da Lei da Transparência, que se preocupou a vida toda em prestar contas públicas, é difícil ver esta situação”.
O MPE, autor do recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), alegou que, por causa da condenação em 2004, Capiberibe estaria inelegível devido à lei da Ficha Limpa. No entanto, o TRE-AP aprovou o registro de sua candidatura, decidindo que “a inovação da Lei Complementar n. 135/2010 não poderia retroagir para prejudicar ato jurídico perfeito”.
No TSE, porém, a relatora do caso ressaltou que a cassação do registro e diploma de João Capiberibe, pelo tribunal, em razão de compra de votos em 2002, “é fato incontroverso”. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o próprio João Capiberibe admite a cassação de seu mandato obtido em 3 de outubro de 2002. “Sendo assim, o prazo de oito anos projeta-se para o dia 3 de outubro de 2010, tornando-se apta a declaração de inelegibilidade por esses fatos”, disse. Dessa forma, ela rejeitou a alegação de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 135/2010.

Lei da Transparência
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio de 2009, a Lei Complementar 131, de autoria do ex-senador João Capiberibe, acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal para que União, estados e municípios publiquem na internet, em tempo real, informações “pormenorizadas” sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes.
O projeto estabeleceu como prazo para adaptação dos estados e municípios com mais de 100 mil habitantes o período de um ano a partir da publicação. Para municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento na lei é de dois anos, a partir da data da publicação da lei. Já para municípios com até 50 mil habitantes, o prazo para providenciar a publicação das informações definidas na lei é de quatro anos. A regra serve para todos os Poderes.

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